Pedimos licença aos operadores mais experientes do Direito Administrativo para repetirmos algumas
“obviedades ululantes”, pois a crítica que faremos (com todo o respeito) ao Edital nº 01/2.026
[1] (de 15/1/2.026) da respeitada Secretaria de Educação do Estado de São Paulo aponta, exatamente, a mácula de regras essenciais e básicas da Lei nº 13.019/2014.
O
“Terceiro Setor” teve esse nome de batismo pela clara razão de que não se enquadra na categoria de setor público tampouco privado.
Desta forma, muito simplificadamente, temos convênios entre entes púbicos, contratos entre entes públicos e empresas e figuras específicas do terceiro setor (que não é público, mas tem objetivos idênticos aos do Poder Público), notadamente, Termo de Parceria, Termo de Fomento e Acordo de Colaboração. Optamos por abordar apenas a Lei Federal nº 13.019/2.014 para o enfrentamento deste tema.
Pensamos que a polarização política nos trouxe de volta a visão binária do mundo e está contaminando a gestão do setor público. Há mais do que a dicotomia romana público/privado no mundo do Direito Administrativo, conforme pretendemos demonstrar.
Uso indevido de regras licitatórias
O tema tem especial relevo em Termos de Fomento e Termos de colaboração porque, inadvertidamente, alguns operadores do direito “
viciados” na dualidade romana público/privado transformam (inconscientemente) termos de parceria e termos de fomento em
“parcerias dirigidas”.
Spacca…
A figura da
“licitação dirigida” sequer teria cabimento numa discussão sobre o terceiro setor. A metáfora paradoxal, entretanto, tem lugar quando há o uso indevido de figuras licitatórias numa parceria.
O resultado da “
parceria dirigida” é idêntico à licitação dirigida: cartelização e criação de “
monopólios artificiais”, tema abordado pelo subscritor nesta revista eletrônica
Consultor Jurídico [2] e reproduzido em nossa obra
[3].
O tema licitatório se encaixa _ por incrível que pareça _ ao tema de cartelização de parcerias. No texto mencionado, destacamos que há jurisprudência que admite participação de empresa de vereadora numa licitação que tenha “
cláusulas uniformes”. No caso destacado
[4] mencionamos que, tudo que amplie a competitividade ajuda a combater a criação de
“monopólios artificiais” ou a cartelização de setores econômicos. Assim, concluímos o mencionado texto:
“A regra editalícia tem especial relevância em municípios diminutos onde o parentesco reina no meio social e a competitividade seria maculada sem um número mínimo de licitantes. Nessa hipótese a competitividade (função social da livre iniciativa) deve prevalecer já que não é licito ao Poder Público criar odiosos monopólios/oligopólios artificiais.”
Escrevemos sobre licitação para concluirmos, por similitude de dirigismo, sobre as parcerias.
Inaplicabilidade do ‘preço de mercado’ às parcerias
Em texto publicado na
ConJur [5] e reproduzido pela respeitada Universidade de Harvard
[6], mencionamos
“o que é” e
“como aferir” o preço de mercado.
Naquele texto escrevemos:
“A palavra “mercado” consta 36 vezes na Lei de Licitações. A expressão “preço” (no singular ou no plural) consta 171 vezes. Portanto, “preço de mercado” é uma espécie de “superprincípio” que orienta a hermenêutica da Lei de Licitações.”
Por outro lado, inobstante a obviedade, a palavra “
mercado” que constava quatro vezes na Lei 13. 019/2014 foi retirada do texto legal em razão da Lei Federal nº 13.204/2015. Da mesma forma, a palavra
“preço” que constava três vezes foi igualmente extirpada da Lei 13.019/2.0214.
Poderíamos afirmar que as palavras foram extirpadas, exatamente, para que não fosse possível alguma hermenêutica
“viciada” pela visão licitatória e binária de algo que foi feito, exatamente, para não enquadrar OSCs como se fossem empresas.
As Súmulas do TCE-SP formuladas sobre a lei de licitações servem como orientação para as licitações. Não se pode aplicar, sem maior análise, regras surgidas de debates repetidos sobre licitações a OSCs que não passam pelo crivo da licitação. O motivo é simples: não são empresas e não ofertam produtos no mercado.
Uma Organização da Sociedade Civil não tem preços pelo simples motivo de que não oferta produtos nem serviços. O
“preço” (
rectius remuneração) é estabelecido unilateralmente pelo poder público.
A OSC oferece parceria e expertise de assuntos tratados fora da dicotomia público-privado.
O caso concreto, envolvendo OSCs que atuam no setor de
“profissionais de apoio” a alunos deficientes físicos e portadores de TEA (do edital supra mencionado) é revelador, pelo próprio objeto da inadequação de regras licitatórias.
Índice de liquidez e capacidade técnica operacional
Os temas têm previsão expressa na Lei 14.133/2.021 e não tem previsão na Lei 13.019/2014.
Ademais, a lei, de forma expressa, inequívoca e solar prevê a inaplicabilidade do Códex Licitatório:
“Art. 84. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”
Claro que a referência à Lei 8.666/1993 ocorre porque a lei 13.019 é de 2014 e suas alterações ocorreram em 2015. A inaplicabilidade da Lei 14.133/2.021 é evidente.
Entretanto o edital supra referido prevê:
“(…)
2.4. As OSCs credenciadas poderão ser convocadas pela SEDUC-SP para avaliação e
posterior celebração de Termos de Colaboração, observados o limite da capacidade técnico-operacional de cada entidade e a necessidade específica de cada lote.
(…)
REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
(…)
e.2) Para fins de aferição da compatibilidade, similaridade e porte dos serviços, será
considerada a comprovação de prestação adequada de serviços correspondentes a, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) do número total de Serviços de Apoio Escolar previsto
para o respectivo lote, conforme Termo de Referência.
e.2.1) Para fins de comprovação do quantitativo mínimo de 50% (cinquenta por cento), será
considerado o número de Serviços previsto para cada lote, conforme indicado no Anexo XII
do presente Edital.
(…)
m) Para fins de aferição da capacidade econômico-financeira mínima, compatível com a
natureza do regime de parceria previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, a organização da
sociedade civil deverá apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis
consolidadas dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da
legislação civil e contábil aplicável, acompanhados da respectiva análise por meio de
índices objetivos de liquidez e solvência.
(…)
m.2) A análise econômico-financeira será realizada com base nos seguintes indicadores
contábeis:
Índice de Liquidez Corrente – ILC, maior ou igual a 1,00:
ILC = AC / PC
(…)” (grifos do articulista)
Data maxima venia, há erro visível.
Já mostramos, supra, que as regras licitatórias não se aplicam aos procedimentos da Lei 13.019/2.014 e, mais especificamente, não se aplicam o artigo 67 e o artigo 69 que são aplicáveis apenas às licitações.
Como exigir índice de liquidez pra uma pessoa jurídica que, por definição legal (art. 2º,I “a” ) não pode ter fins lucrativos e tem como objetivo o lucro decorrente da liquidez?
Como transformar
“experiência prévia” (lei 13.019/2.014) numa exigência de capacidade técnica típica e uma empresa que atua no mercado?
O resultado é óbvio, pois equivale, a contrário senso, a exigir filantropia, de uma empresa de mercado que busca o lucro e que atua numa licitação.
O dirigismo, licitatório ou de parcerias, é um ilícito abominável que deve ser evitado.
Conclusão
As parcerias previstas na Lei 13.019/2.014 não podem utilizar quaisquer regras da lei de licitações por expressa vedação legal e por incompatibilidade de sistemas. A exigência de capacidade técnica como substituto da singela experiência prévia e a exigência de índice de liquidez transforma o credenciamento de OSC numa mentira com presunção de legitimidade. Trata-se de uma ilicitude semelhante às licitações dirigidas criando a abominável figura da
“parceria dirigida ou cartelizada” em mais um episódio de uso indevido de dinheiro público com finalidades desconhecidas pelos mortais.
[1] Edital obtido nos autos do mandado de segurança nº 1157794-97.2026.8.256.0053, págs. 66 a 176.
[2] https://conjur.com.br/2024-jul-02/licitacao-clausulas-uniformes-e-os-monopolios-artificiais/
[3] “Inovações da Lei de Licitações e Polêmicas Licitatórias”, Ed Dialética, 5ª edição, 2.026, capítulo 2 pag. 39
[4] Apelação 1001310-10.2015.8.26.0160, Relator: Elias Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, julgamento: 28/05/2019, publicação: 29/05/2019
[5] https://conjur.com.br/2026-fev-07/licitacoes-como-aferir-o-preco-de-mercado-2/
[6] https://tagteam.harvard.edu/hub_feeds/3885/feed_items/17235428
O post
A cartelização das parcerias apareceu primeiro em
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