Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 665, a qual dispõe sobre o controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar, definindo que a intervenção judicial nessas causas restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não […]
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