Como titular da ação penal, o Ministério Público tem a prerrogativa exclusiva para examinar a necessidade e a suficiência de um acordo de não persecução penal (ANPP) para a reprovação e prevenção do crime. E, uma vez firmado o ANPP entre as partes, a recusa à homologação só pode ocorrer em caso de flagrante ilegalidade. […]
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