Por entender que a competência para decidir a questão é da primeira instância, o desembargador José Roberto Nogueira Nascimento, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou que o juízo da 2ª Vara Criminal de Barueri examine um pedido de revogação da prisão preventiva de um homem. A prisão foi decretada no âmbito de […]
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