Os membros das guardas municipais têm atribuição limitada à proteção de bens, serviços e instalações do município. A possibilidade de abordagem de cidadãos por esses agentes é excepcionalíssima e só é válida quando se mostra diretamente relacionada à finalidade da corporação ou motivada por fundada suspeita de cometimento de crime. Esse foi o entendimento do […]
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