Consulta-me o senador Hamilton Mourão sobre a PEC 42/23, que pretende eliminar o direito de pleno exercício da cidadania e de direitos políticos de militares das Forças Armadas e das polícias estaduais, alterando cláusula pétrea da Lei Suprema (artigo 60, §4º, inciso IV). Nesta esteira, segundo o texto inicial da referida PEC, o artigo 14 […]
O post É inconstitucional tirar direitos políticos das Forças Armadas e das polícias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.