A proposta de emenda à Constituição (PEC) que condiciona buscas e apreensões contra parlamentares ao aval da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal cria distinções injustificáveis para os congressistas e viola a sistemática do processo penal, de acordo com personalidades do Direito ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Além disso, o Supremo Tribunal Federal […]
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