A inviolabilidade do domicílio não pode ser afastada com base em meras denúncias anônimas ou na possibilidade de uma eventual apreensão de drogas no interior da casa. Com essa fundamentação, o juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da 1ª Subseção Criminal de Curitiba, declarou nulas as buscas domiciliares feitas pela Polícia Militar que embasaram a denúncia […]
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