Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecidos por instrução normativa, entram em vigor nesta quinta-feira (1/2). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual dos valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). […]
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