A tensão entre Legislativo e Executivo em torno do regime jurídico das emendas parlamentares ao orçamento público tende a se acirrar quando o Congresso apreciar os vetos apostos pelo presidente da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias federal deste ano (LDO/2024). Como se encerrou na segunda-feira (22/1) o prazo para sanção do projeto de lei […]
O post Regime de execução das emendas parlamentares em 2024 burla CF e LRF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.