O ministro André Mendonça revogou liminar inicialmente deferida em favor do Município de Silveiras (SP) e julgou improcedente o pedido deduzido em reclamação constitucional que visava ao reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho. Carlos Moura/SCO/STF No processo matriz (ROT – 12641-62.2017.5.15.0040, ora em grau de recurso no TST), o TRT da 15ª Região […]
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