Para que um município possa legislar sobre determinado tema, é preciso haver um interesse peculiar local preponderante. Em caso de competência concorrente, o ente poderá apenas suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. A lei municipal deve estar de acordo com a disciplina, os valores, o espírito e os propósitos da Constituição estadual […]
O post Suspensa lei de Maceió que obrigava grávidas a ver imagens de fetos antes de aborto legal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.