A subvenção para investimento foi objeto de muitos debates judiciais nos últimos anos e, tomou um novo corpo após as decisões do STJ, principalmente por conta da alteração legislativa ocorrida em 29 de dezembro de 2023. Em um breve retrospecto ao histórico legislativo [1], tivemos em 2017 a publicação da Lei Complementar n° 160, que […]
O post Subvenção para investimento após os julgamentos do STJ e da Lei 14.783/23 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.