Desde a criação do ICMS, contribuintes e Fiscos se enfrentam em debates acalorados em torno dos itens utilizados na fabricação de bens que podem, ou não, serem fontes de créditos do imposto. O tema foi recentemente decidido em 11/10/2023 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência no REsp nº 1.775.781/SP, no […]
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