No apagar das luzes de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a questão de ordem no Mandado de Segurança nº 19.995/DF, aprovou o mais importante conteúdo sumular do ano, referente ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Conforme a Súmula nº 665/STJ, “(…) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar […]
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