TJ-SC derruba liminar que impedia nomeação de filho de governador para Casa Civil

O Decreto 1.836/2008 veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, até terceiro grau, do governador e do vice-governador do estado para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta ou indireta. O regramento, contudo, não trata de cargos de agentes políticos, como o de secretário de estado. Esse […]

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