1. Contexto legislativo do Perse O Estado Fiscal acaba de adotar, novamente, medida incoerente com as bases adequadas da tributação e da economia. Incorrendo em violações a estruturas fundamentais do sistema tributário, o governo federal resolveu quebrar a estabilidade e a previsibilidade de um regime importante de incentivos fiscais instituído em 2021. No apagar das […]
O post Revogação do Perse pela MP 1.202/23 e a incoerência com o CTN apareceu primeiro em Consultor Jurídico.