A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que o crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções e/ou em ambiente sujeito à administração militar, com lesão corporal de natureza grave, seja punido conforme o Código Penal. Segundo o Ministério Público Federal, o Código Penal Militar, com as alterações […]
O post PGR questiona pena de estupro de vulnerável com lesão grave praticado por militar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.