Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. Com essa tese fixada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar crime de violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outros países. A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário, em […]
O post Cabe à Justiça Federal julgar violação de direito autoral entre Brasil e outro país apareceu primeiro em Consultor Jurídico.