Todos os processos, sejam eles de natureza pública ou particular, judicial ou extrajudicial, submetem-se aos ditames da Constituição Federal, notadamente às garantias do contraditório e ampla defesa. O entendimento é do desembargador Fernando Marcondes, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele determinou que a Uber restabeleça o credenciamento de uma motorista excluída da plataforma […]
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