É atribuição do relator do Supremo Tribunal de Justiça decidir sobre Habeas Corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral. A recusa, todavia, não impede que o réu possa firmar acordo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com […]
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