Por entender que havia os requisitos necessários para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano —, o desembargador André Nabarrete Neto, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), decidiu autorizar uma empresa distribuidora de produtos químicos a ser fiel depositária de uma carga até a […]
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