A Lei 12.850/13 estabelece como requisitos de validade dos acordos de colaboração premiada a voluntariedade do agente, a regularidade e a legalidade dos seus termos. Por entender que o acordo de leniência da J&F com o Ministério Público Federal deixou dúvidas sobre o requisito da voluntariedade, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu […]
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