A contagem do prazo prescricional se inicia com o recebimento da denúncia. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu o recurso interposto por um condomínio e ordenou a retomada do inquérito contra um advogado suspeito de apropriação indébita no exercício da profissão. Representante […]
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