No atual cenário efervescente de discussões acerca da reforma tributária, em curso no Congresso, um tema que merece reflexão diz respeito aos usos possíveis da Cosip (Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública), espécie de tributo prevista na Constituição desde 2002, quando foi inserido em seu texto o artigo 149-A [1], mediante a Emenda […]
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