O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária de dívidas não tributárias. A decisão, por unanimidade, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.170), em sessão virtual. O recurso foi apresentado pelo Instituto […]
O post STF valida atualização de correção de condenações definitivas contra a Fazenda apareceu primeiro em Consultor Jurídico.