O acordo de não persecução penal, conhecido pela sigla ANPP, é um negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente, celebrado entre o Ministério Público e o agente que tenha praticado o fato criminoso (devidamente assistido por seu advogado ou defensor), na fase de investigação de um ilícito penal, em que o investigado […]
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