Em recente julgamento — Recurso Especial 2.053.240-SP — a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação de certidão de regularidade fiscal federal é condição para o deferimento da recuperação judicial. Essa decisão marca uma virada no entendimento que até então estava consolidado, uma vez que a jurisprudência da referida corte dispensava […]
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