Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que a decisão do Supremo Tribunal Federal de devolver para as turmas da corte a competência para julgar ações penais originárias garante a ampla defesa e que haja duplo grau de jurisdição no tribunal. A alteração só vale para novas ações. As que já foram instauradas até […]
O post Para advogados, volta de ações penais para turmas do STF garante ampla defesa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.