Positivado o direito (inciso I, do artigo 32-A da Lei 13.786/18), por qual razão não aplicá-lo? O cenário da compra e venda de imóveis no Brasil foi substancialmente alterado pela promulgação da Lei 13.786/18, conhecida como a Lei do Distrato. Com efeito, o referido veículo normativo surgiu com o objetivo de “disciplinar a resolução do […]
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