Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do Amazonas que atribuía a ocupantes do cargo de Gestor de Delegacias Interativas de Polícia (DIPs) do Interior funções próprias de delegado de polícia. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 20 de novembro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela […]
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