O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece que toda pessoa com deficiência tem o direito à igualdade de oportunidades em relação aos demais cidadãos, e não sofrerá nenhuma forma de discriminação. Esse foi o fundamento do juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de […]
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