A manutenção do condenado em regime mais gravoso viola a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal e os critérios fixados pela Corte em um julgamento de repercussão geral de 2016 (RE 641.320, Tema 423). Assim, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou, na última quarta-feira (15/11), que a Vara de Execuções Penais de Barbacena […]
O post Gilmar impede regressão direta do regime aberto ao fechado e ordena semiaberto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.