A prescrição para a cobrança de direitos de imagem pela conduta ilícita de usá-la sem autorização em um produto comercial, como um álbum de figurinhas, começa no momento do lançamento e da divulgação da obra, com sua colocação no mercado de consumo. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a […]
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