A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer parâmetros objetivos para analisar o caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado e as consequências para os casos em que a ilicitude é reconhecida. O colegiado afetou quatro recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.414. A relatoria […]
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