A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, por si só, não ofende os direitos de personalidade do político investigado. Com esse fundamento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma decisão da 1ª Vara de Pitangueiras (SP) que negou o pedido de indenização de um […]
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