O tombamento, enquanto instrumento de estatura constitucional (artigo 216, § 1º, da CF/88) voltado à proteção do patrimônio cultural brasileiro, constitui um processo administrativo do qual decorre restrição concreta, sui generis, ao direito de propriedade e impõe à coisa protegida a qualidade de…
Apontamentos sobre o tombamento provisório de bens culturais
- Post publicado:04/11/2023