A eventual falta de um laudo técnico agronômico não impede a concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal. Exigir o documento seria uma restrição indevida do acesso ao tratamento alternativo e uma afronta o direito fundamental à saúde. Com base neste entendimento, o juízo da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]
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