A Constituição estabelece hipóteses de foro por prerrogativa de função para diversas autoridades, entre elas presidente da República, parlamentares, ministros de Estado e membros dos tribunais superiores (artigo 102, I, “b” e “c”). O texto constitucional também prevê competências originárias do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, I, “a”), assim como dos Tribunais de Justiça […]
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