Um único fundo garantidor não tem legitimidade ativa para pedir a liberação de valores em favor de outros fundos de investimento em um processo de falência. Isso configuraria substituição processual indevida e violação ao par conditio creditorum — princípio da igualdade entre os credores. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial […]
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