O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que, por falta de proibição expressa em lei, é possível firmar acordo de não persecução penal (ANPP) na Justiça Militar. Com base neste entendimento, o ministro Dias Toffoli concedeu habeas corpus para suspender uma ação penal e determinar que o Ministério Público Militar avalie a proposta do acordo a […]
O post Toffoli autoriza ANPP na Justiça Militar para acusada de ser ‘falsa solteira’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.