A demora injustificada para o início da instrução criminal, ainda que atrelada aos trâmites de um processo de extradição no exterior, configura excesso de prazo, constrangimento ilegal e extrapola os limites da razoabilidade na manutenção de prisões cautelares. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para conceder um […]
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