A edição em 2010 e a manutenção da Súmula Vinculante nº 26 pelo Supremo Tribunal Federal após a Lei nº 14.843/2024, notadamente no que diz respeito à sua segunda parte ou parte final é, no mínimo, por assim dizer, algo extravagante que reclama um constrangimento epistemológico [1]. Prescreve o texto normativo, assim temos que dizer […]
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