Somente a União pode legislar sobre rios e potenciais de energia hidráulica, pois a matéria não é de interesse local que justifique a regulação por meio de lei municipal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 4º da Lei municipal 1.514/2022, […]
O post TJ-RJ anula lei municipal que proibiu instalação de usinas em rio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.