O direito à saúde engloba as condições materiais mínimas para o tratamento, o que inclui o transporte. Quando não há tratamento disponível na rede pública, o município é obrigado a providenciar ambulância para o deslocamento do paciente, mesmo que o procedimento seja feito na rede privada. Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz […]
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