Freepik A Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu redução linear de incentivos fiscais federais, tem gerado dúvidas e relevantes pontos de discussão. Parte dessas questões foi solucionada pelo documento “Perguntas e Respostas” recentemente divulgado. Porém, o questionário da Receita Federal está longe de eliminar os pontos de obscuridade ainda existentes. A técnica legislativa adotada pela […]
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