Comparativamente à Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 inova quanto à expressa previsão da desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na aplicação de sanções no âmbito administrativo independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Spacca Embora já fosse prevista no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013 (que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas […]
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