O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta quinta-feira (26/2) aos Poderes Executivo e Legislativo a indicação de representantes para compor comissão técnica encarregada de propor um regime de transição para o pagamento de verbas indenizatórias. A comissão terá a missão de apresentar, no prazo de 30 dias, uma proposta de regime […]
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