TJ-MG consolida prazo decadencial de 4 anos para cartão consignado

Nos últimos anos, verificou-se crescimento exponencial de ações judiciais envolvendo contratos de cartão de crédito consignado, especialmente sob o argumento de que o consumidor teria sido induzido a erro quanto à modalidade contratada. Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais passou a consolidar entendimento no sentido de que tais alegações configuram vício de consentimento, […]

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