Lei que institui benefício para famílias que adotem crianças ou adolescentes de abrigos não viola a isonomia, pois busca incentivar o acolhimento de jovens que costumam ser rejeitados. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a constitucionalidade do artigo 2º da Lei estadual 3.499/2000. O dispositivo estabelece que […]
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